Marketplaces são empresas com grande potencial de crescimento e que realizam a mediação entre compradores e vendedores. Mas, visto que o marketplace não é o vendedor, exatamente, como fica a responsabilidade jurídica deste tipo de empreendimento?
Neste texto, vamos falar sobre alguns aspectos relacionados à responsabilidade jurídica do marketplace e como isso deve interferir na definição da empresa. Acompanhe conosco!
Como os marketplaces são encarados juridicamente?
Em resumo, o Marketplace é apenas um canal de vendas para o vendedor, sem a responsabilidade final de entregar o produto ou serviço contratado pelo cliente, pois isso é responsabilidade do vendedor. Esses direitos e deveres podem estar garantidos nos Termos de Uso da sua plataforma de Marketplace, com o apoio de um bom advogado.
Entretanto, é possível que em um eventual processo jurídico de um comprador por conta de um serviço mal prestado pelo vendedor, você – como Marketplace – seja associado, já que foi o responsável pela intermediação do negócio. É o que chamamos de responsabilidade solidária (art. 7º, parágrafo único c/c art. 14, CDC).
Quem é responsável pelo Marketplace?
Todo marketplace é uma pessoa jurídica legalmente constituída. Portanto, o marketplace possui a sua própria responsabilidade, respondendo diretamente no caso de ações judiciais cíveis mediante a representação feita por um advogado. Entretanto, os proprietários e/ou sócios do marketplace podem ter algum tipo de responsabilidade sobre a empresa em alguns casos.
Por exemplo, se o marketplace entrar em recuperação judicial e tiver dívidas a quitar. Se os bens do proprietário/sócio não forem separados dos bens da empresa, suas propriedades também podem ser executadas para quitar os débitos. Em fusões e aquisições, o marketplace também é representado por seus proprietários e acionistas.
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Qual a responsabilidade do vendedor frente ao consumidor no Marketplace?
Acima de tudo, a responsabilidade do vendedor é cumprir com os termos de uso definidos pela plataforma. Afinal, o vendedor aceita todos os termos da plataforma no momento em que aceita passar a vender por meio dela, aceitando inclusive as sanções aplicadas em caso de descumprimento das regras. Em geral, a responsabilidade do vendedor é:
- Ser claro, transparente e preciso na descrição dos produtos e serviços oferecidos;
- Despachar o produto conforme o pedido no prazo definido em contrato;
- Garantir a qualidade e a fidelidade dos produtos e/ou serviços conforme o anúncio;
- Responder as dúvidas do cliente com clareza e disponibilidade;
- Prestar todos os cuidados pré-venda conforme a necessidade;
- Cumprir com as políticas de troca e devolução, de acordo com o contrato;
- Entre outras.
Código de Defesa do Consumidor
A maioria dos marketplaces possuem termos de uso bastante similares, pelo menos no que diz respeito a obrigações e responsabilidades. Isto porque as relações de compra, venda e mediação de serviços de comércio são definidas legalmente pelo Código de Defesa do Consumidor, permitindo flexibilidade principalmente em relação às taxas cobradas de vendedores e compradores.
Casos aplicáveis aos marketplaces podem ser encontrados principalmente nos seguintes artigos: Art. 7º, Art. 14, Art, 18 e Art. 19.
Cuidados jurídicos importantes
Para evitar esse tipo de situação, é importante que você faça uma curadoria dos vendedores que fazem parte do seu Marketplace, acompanhe as avaliações dos vendedores, tenha regras que permitam remover um vendedor caso ele não esteja prestando um serviço de qualidade, e se preocupe em atender às dúvidas e reclamações dos compradores, sempre resolvendo os problemas da melhor forma possível. Assim, os riscos de ser associado a problemas jurídicos diminuem.
Vamos entender alguns cuidados que você pode ter na gestão da plataforma de marketplace para evitar problemas na Justiça:
Saiba quem você é na cadeia de consumo
Esta etapa é exatamente o que você está fazendo agora: estudando e entendendo sobre como funcionam as relações jurídicas entre os entes da cadeia comercial. Fundamental compreender os direitos/ deveres dos compradores, dos vendedores e também da sua plataforma.
Garanta os direitos básicos do consumidor em sua plataforma
Não tem erro: se a sua plataforma seguir o que se exige no Código de Defesa do Consumidor, mesmo em caso de problemas jurídicos a sua empresa estará bem amparada. Por isso, é importante durante a constituição da empresa e dos termos de uso que se tenha o auxílio de um advogado especializado em Direito Empresarial.
Não se esqueça das pessoas com alguma deficiência
Um ponto que é muito importante é a acessibilidade. Hoje, cada vez mais pessoas com deficiência (PCD) realizam compras pela internet e esse público precisa de alguns cuidados especiais. Alguns recursos que podem ser muito úteis para o seu marketplace são:
- Mudança de tamanho da fonte;
- Modo de alto contraste;
- Modo noturno;
- Descrição das imagens em texto simples;
- Facilidades na entrega ou na prestação do serviço;
- Entre outros.
Proteja os dados pessoais de seus clientes ou terceiros
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é bastante clara e restrita no que diz respeito à proteção dos dados de clientes, vendedores e terceiros. É preciso que o marketplace tome diversos cuidados para evitar que os dados sejam perdidos ou roubados com más intenções.
Vale lembrar que a empresa é responsável legalmente pelos dados e, em caso de problemas, ela deverá agir para conter os danos ou recuperar a integridade das informações das pessoas lesadas.
Entenda o básico sobre a sua responsabilidade civil em caso de algum dano
Como dissemos, a empresa de marketplace é responsável juridicamente de maneira solidária em caso de danos ou problemas com clientes. A empresa também pode ser acionada na justiça por sellers que se sintam prejudicados pelo marketplace. Converse com o seu advogado para entender qual é a sua responsabilidade civil diante dos casos mais prováveis.
Desta forma, será possível apresentar uma defesa mais efetiva, caso a empresa realmente precise esclarecer algum problema diante do tribunal.
Crie sua política de vendas e regras para vendedores e compradores
Boa parte da autoproteção judicial de um marketplace está consolidada nos termos de uso e na política de privacidade da empresa. Como o marketplace se relaciona tanto com compradores, como com vendedores, é imprescindível garantir que ambos tenham seus próprios termos de uso e que os dois tenham a condição de conhecer e aceitar os termos antes de fechar negócio.
Com termos de uso e políticas de privacidade pautadas pelo CDC e pela LGPD, em caso de descumprimentos dos termos que levem o seu marketplace a ser acionado na Justiça, é muito mais fácil obter ganho de causa. Afinal, a sua empresa estará amparada pela lei.
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O consumidor não é apenas para quem você vendeu o produto ou serviço
Quando se criam termos de uso e políticas de privacidade, é importante ter em mente que estes documentos – tal como a legislação – não se aplicam apenas a quem efetivamente comprou um produto ou serviço de sua plataforma. Por isso é importante que a sua responsabilidade jurídica seja mais abrangente e compreenda todo usuário que possa acessar e/ou ser impactado pelo seu negócio, ainda que não feche a compra.
Práticas abusivas podem ser denunciadas por qualquer pessoa, não necessariamente um cliente consolidado. Por isso, é bastante importante seguir sempre o que preconiza a legislação.
Conclusão
Aspectos jurídicos e burocráticos precisam ser levados bem a sério pelos empreendedores de marketplace. Erros e/ou más práticas nestes quesitos podem levar a problemas de ordem documental ou até jurídica com potencial para dar grandes prejuízos ou altos custos com honorários advocatícios. O melhor caminho é sempre se precaver. Por isso, atente-se sempre à sua responsabilidade jurídica!
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